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Áreas de atuação
04. Consumidor
Consumidor
Prestando assessoria em questões relacionadas a defesa dos direitos do consumidor, prevenção e reparação de danos oriundos de relações de consumo, seja para a Pessoa Jurídica ou Física.
– Ênfase em ações estratégicas (ações civil públicas, inquéritos civis, ações anulatórias e impugnação e autos de infração);
– Atuação junto ao IMMETRO e IPEM;
– Atuação junto ao Conar;
– Ações institucionais;
– Ações de compliance;
– Elaborações de opiniões legais;
– Condução de procedimentos administrativos relacionados ao Ministério Público, Procon e demais órgãos de defesa do consumidor;
– Elaboração de opiniões legais;
– Análise e elaboração de contratos de consumo.
– Garantia dos direitos do Consumidor
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